Licitação do Estado para contratação de serviços de TI é suspensa pelo TCE

Com gastos estimados em R$ 23.845.468,04, o Edital de Pregão Eletrônico nº 22/2012, realizado pela Secretaria de Estado de Administração (Sead) para formação de registro de preços visando contratação de empresa especializada em serviços de tecnologia da informação (TI), foi suspenso pelo Tribunal de Contas, por meio de decisão monocrática.

Outra falha apontada na medida cautelar foi a presença no edital de dispositivos que restringem a competitividade, entre os quais, atestado de vistoria técnica que somente seria obtido por empresas que viessem ao Estado de Rondônia, o que dificulta a participação de empresas de outras localidades.

A suspensão do procedimento licitatório foi determinada pelo TCE em razão das irregularidades verificadas no edital, entre as quais, a não observância ao prazo de oito dias úteis desde a última publicação e a data de abertura das propostas, em virtude dos feriados nos dias 20 e 21 de fevereiro (Carnaval).

Outra falha apontada na medida cautelar foi a presença no edital de dispositivos que restringem a competitividade, entre os quais, atestado de vistoria técnica que somente seria obtido por empresas que viessem ao Estado de Rondônia, o que dificulta a participação de empresas de outras localidades.

Da mesma forma é exigida a comprovação de capital social ou patrimônio líquido de, no mínimo, 5% do valor global anual estimado da contratação, cláusula que impõe dificuldades a empresas de pequeno porte que queiram participar de apenas um dos lotes do contrato.

Ainda segundo a decisão, também inibe a competitividade a cláusula que impõe à empresa contratante manter em seus quadros um profissional para cada uma das certificações exigidas (20 certificados ao todo), norma que dificulta a participação de empresas com poucos funcionários.

Assim, diante das irregularidades e do iminente perigo de possível dano ao erário, o TCE determinou a suspensão da licitação.