Líder do prefeito faz graves denúncias e pede rescisão imediata do contrato emergencial com o Consórcio Eco PVH

Lider do prefeito Léo Moraes na Câmara Municipal, o vereador Breno Mendes solicitou à Prefeitura de Porto Velho a rescisão imediata do contrato emergencial de coleta de resíduos sólidos firmado com o Consórcio Eco PVH. O pedido foi formalizado por meio de ofício encaminhado também à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados (ARDPV), à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) e à Secretaria de Governo (Segov).

Segundo o vereador, a situação da coleta de lixo na capital permanece crítica, mesmo após diversas manifestações e notificações anteriores — registradas nos ofícios nº 045, 046 e 047/GVBM/2025 —, que já haviam apontado falhas na execução do serviço.
Breno Mendes denunciou que bairros como Agenor de Carvalho, Orgulho do Madeira e várias áreas da zona sul continuam sem coleta regular, o que tem provocado acúmulo de lixo e risco à saúde pública e ao meio ambiente urbano.

Ele afirmou ainda que a empresa responsável não vem cumprindo as obrigações contratuais, caracterizando inadimplência e ineficiência na prestação de um serviço essencial. Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, ele defende que há fundamentos legais para a rescisão unilateral do contrato por parte da administração municipal, diante do descumprimento contratual e do interesse público.