MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ASSEGURA PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAR TRANSPOSIÇÃO; APROVAÇÃO DEPENDE DE 513 DEPUTADOS E 81 SENADORES

Depois de comemorar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, estendendo os benefícios a Rondônia dos servidores dos ex-territórios de Roraima e Amapá, a classe política do Estado e o funcionalismo público terão uma nova e dura batalha nos próximos meses, antes dos prazos da Lei Eleitoral. No encontro mantido na manhã desta quarta-feira em Brasília com o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, ficou definido que o Governo encaminha projeto de Lei regulamentando a transposição de Rondônia nos próximos 20 dias para o Congresso Nacional, onde passará pelo crivo de 513 deputados federais e 81 senadores. Uma ata foi lavrada e passado um comunicado oficial da reunião à imprensa. Mas a situação é crítica porque não há garantias nenhuma de que o Ministério do Planejamento irá mesmo entregar a minuta do projeto à Câmara no prazo prometido. E o conteúdo também não está assegurado como querem os parlamentares e servidores rondonienses. Inclusive, ficou estabelecido que o Governo Federal poderá mudar o texto conforme negociações com as duas casas legislativas.

Em reunião realizada no dia 10/03/2010, na Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, em Brasília, com a presença do Secretário de Recursos Humanos Duvanier Paiva Ferreira, dos parlamentares Eduardo Valverde, Valdir Rauupp, Fátima Cleide, Acir Gurgacz, Mauro Nazif , Marinha Raupp e vereadora Maria Ineide de Presidente Médici e pelos dirigentes sindicais que ao final subscrevem, foram definidos os seguintes encaminhamentos sobre a regulamentação da Emenda Constitucional nº 60, que trata da transposição de servidores do Estado de Rondônia para os quadros da União, da seguinte forma:
1) O Secretário de Recursos Humanos assegurou que encaminhará ao Congresso Nacional nos próximos vinte dias, final de março ou início de abril, o projeto de lei regulamentando a transposição;

COMUNICADO SOBRE A TRANSPOSIÇÃO
Em reunião realizada no dia 10/03/2010, na Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, em Brasília, com a presença do Secretário de Recursos Humanos Duvanier Paiva Ferreira, dos parlamentares Eduardo Valverde, Valdir Rauupp, Fátima Cleide, Acir Gurgacz, Mauro Nazif , Marinha Raupp e vereadora Maria Ineide de Presidente Médici e pelos dirigentes sindicais que ao final subscrevem, foram definidos os seguintes encaminhamentos sobre a regulamentação da Emenda Constitucional nº 60, que trata da transposição de servidores do Estado de Rondônia para os quadros da União, da seguinte forma:
1) O Secretário de Recursos Humanos assegurou que encaminhará ao Congresso Nacional nos próximos vinte dias, final de março ou início de abril, o projeto de lei regulamentando a transposição;

2) Antes do envio do projeto ao Congresso Nacional, o conteúdo da regulamentação será apresentado à bancada Federal de Rondônia e aos dirigentes sindicais;

3) As negociações para mudanças que forem necessárias no projeto de regulamentação poderão ser feitas no Congresso Nacional, segundo a posição do Ministério Planejamento;

4) A situação dos servidores do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Públicas e outras situações, também estão sendo analisadas pela equipe do Ministério do Planejamento, que está elaborando o projeto de regulamentação.
Na avaliação dos dirigentes sindicais e representantes de associações a reunião foi muito positiva; entretanto, será necessário conhecer o conteúdo da proposta de regulamentação do Ministério do Planejamento que será encaminha ao Congresso Nacional, antes de se chegar a uma conclusão sobre se ela contemplará todas as expectativas dos servidores.
Caso o projeto contenha algum vício de origem que venha a prejudicar mudanças através de negociações no Congresso, as lideranças dos servidores exigirão modificações, em que pese o Ministério do Planejamento querer que as negociações se dêem apenas no Congresso Nacional.
O encaminhamento atual aponta no sentido de que a regulamentação será aprovada no Congresso Nacional no primeiro semestre de 2010, antes do período eleitoral, segundo avaliação do próprio secretário Duvanier e da bancada federal de Rondônia. Os sindicalistas vão continuar com a intensa mobilização que vem sendo feita, visando garantir esta conquista.
Será lavrada uma Ata, pelo Ministério do Planejamento, com todos os pontos tratados na reunião.

SINDICATOS:

SINTERO
SINSEPOL
SINDEPRO
SINDLER
SENGE
SINTRAER
ANDEPRO
SINPFETRO
SIMPORO
SINDSAÚDE
SINDSEF
SINJUR
ASPRA
ASPOMETROM
SINDFISCO
SINDEPROF
CUT

PARLAMENTARES:

EDUARDO VALVERDE
FÁTIMA CLEIDE
VALDIR RAUPP
ACIR GURCAZ
MAURO NAZIF
MARINHA RAUPP
VER. MARIA INEIDE