MINISTÉRIO PÚBLICO ENTRA NA JUSTIÇA PEDINDO CASSAÇÃO DE 28 VEREADORES POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA

Em nota a imprensa divulgada nesta quinta feira, a Procuraria Regional Eleitoral em Rondônia informa que impetrou com 28 representações contra vereadores de todo o Estado, denunciando-os por infidelidade partidária. De acordo com a Resolução do TSE 22.610/07 a ação do MP seria possível caso os partidos ou os suplentes não impetrassem com as representações. O MP ainda não nominou os vereadores envolvidos, mas diz que tomou a decisão tomando por “base o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que o mandato pertence ao partido e não aos eleitos”. A Resolução aplica-se às trocas de partido sem justa causa ocorridas após 16 de outubro de 2007, quanto aos eleitos pelo sistema majoritário (prefeitos, senadores e governadores), e após 27 de março de 2007, para os eleitos pelo sistema proporcional (vereadores, deputados estaduais e deputados federais).