Mosquini vota favorável a projeto que garante ISS no local de operação dos cartões de crédito

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) Projeto de Lei para especificar onde será a tributação dos serviços de operadoras de cartão de crédito. As operações serão tributadas segundo o município nas quais elas são feitas e não no município sede da administradora do cartão.

De acordo com o texto aprovado, de autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), o imposto não poderá ser objeto de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido. O texto considera nula lei ou ato que não respeite essa regra.
Atualmente, as operadoras recolhem o tributo nos municípios onde estão localizadas as suas sedes, como Barueri, em São Paulo, que as atrai oferecendo alíquotas baixíssimas de ISS.
"Vamos dizer não aos paraísos fiscais das operadoras de cartão crédito. É preciso fazer justiça tributária aos municípios onde as transações são realizadas", finalizou Mosquini.
Os deputados já aprovaram, semana passada, o texto-base do projeto, que fixa em 2% a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços), de competência municipal e do Distrito Federal, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios.
De acordo com o texto aprovado, de autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), o imposto não poderá ser objeto de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido. O texto considera nula lei ou ato que não respeite essa regra.
Atualmente, as operadoras recolhem o tributo nos municípios onde estão localizadas as suas sedes, como Barueri, em São Paulo, que as atrai oferecendo alíquotas baixíssimas de ISS.
"Vamos dizer não aos paraísos fiscais das operadoras de cartão crédito. É preciso fazer justiça tributária aos municípios onde as transações são realizadas", finalizou Mosquini.
O Projeto de Lei Complementar 366/13 foi aprovado por 340 votos a favor e 67 contra. A emenda é da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).