MP ajuíza ações contra ex-secretário Gilvan Ferro, assessor e esposas

O Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), ajuizou ações civis públicas pedindo a condenação por atos de improbidade administrativa praticados na Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS), antiga Secretaria de Assuntos Penitenciários.

Nas ações, o Ministério Público de Rondônia pede condenação dos suspeitos a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; proibição de contratar com o poder público e condenação ao pagamento de multa civil no valor de cinquenta vezes suas remunerações.
As condutas dos suspeitos violaram princípios da Administração pública, especialmente os da legalidade, moralidade, lealdade ao Estado e impessoalidade (obrigação de dar tratamento igual a todos os cidadãos).

Nas ações, o Ministério Público de Rondônia pede condenação dos suspeitos a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; proibição de contratar com o poder público e condenação ao pagamento de multa civil no valor de cinquenta vezes suas remunerações.