MP apura suposta demora na nomeação de servidores aprovados em concurso da Supel

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, está apurando possíveis irregularidades relacionadas à manutenção de servidores comissionados na Superintendência de Licitações (Supel), em detrimento da nomeação e posse de aprovados em concurso público.

No início deste mês, o MP instaurou Procedimento Preparatório para verificar notícia de que candidatos aprovados em concurso para provimento do cargo de técnico em licitações e contratos do quadro da Supel estariam aguardando nomeação e posse, sendo estas supostamente adiadas, enquanto as funções que deveriam ser exercidas pelos aprovados em concurso estariam sendo exercidas por servidores comissionados.

O Ministério Público apura se há na Supel servidores comissionados exercendo funções que não são compatíveis com as atribuições de direção, chefia e assessoramento, em afronta ao artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que ′as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos de comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento′.