MP entra na Justiça para regularizar situação de mais um loteamento

O Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com mais uma ação civil pública urbanística, com pedido de liminar, para sanar irregularidades em loteamento na cidade de Vilhena. Dessa vez, o alvo da ação do Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi foi Loteamento Jardim Ipê, no setor 93 daquele município. Entre as várias irregularidades identificadas no loteamento estão a inexistência de serviço de drenagem urbana, ausência de esgotamento sanitário, falta de iluminação pública e energia elétrica domiciliar e de abastecimento de água potável e ausência de área verde.

O Ministério Público pede, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens da empresa ré no valor de R$ 300 mil, a fim de garantir a implementação das obras de infraestrutura necessárias; a imediata interrupção da comercialização de eventuais lotes ainda não alienados pela empresa e a implementação de sistema de abastecimento de energia elétrica em 90 dias.

Ao final, pede a condenação da empresa Flávio L. Alves Construtora, responsável pelo empreendimento, na obrigação de fazer no sentido de implantar no empreendimento sistema de captação de águas pluviais eficiente e devidamente aprovado pelos órgãos ambientais; sistema de esgotamento sanitário, sistema de abastecimento de energia elétrica e água potável e implantação de área verde. Requer-se, ainda, seja imposta aos citados na ação, entre eles o prefeito de Vilhena, em caso de não cumprimento das medidas solicitadas, multa diária de no mínimo R$ 5 mil.