MP IMPETRA AÇÃO CONTRA BIANCO E SECRETÁRIO POR ISENÇÃO DE MULTAS

O Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), ajuizou ação civil pública pedindo a condenação por atos de improbidade administrativa praticados na Prefeitura de Ji-Paraná.

O GAECO apurou indícios de que o prefeito José de Abreu Bianco, o secretário municipal de Fazenda, Washington Roberto Nascimento, e os servidores da gerência de arrecadação Ronaldo Batista Alexandre e Epaminondas Macedo Santos promoveram exclusão de multas e juros de diversos tributos municipais devidos por contribuintes locais específicos, inclusive em benefício do próprio secretário Washington Roberto do Nascimento, durante o período de eleições municipais de 2008, a fim de obter apoio ao candidato à reeleição José de Abreu Bianco.

A investigação constatou que os suspeitos usaram a máquina administrativa municipal com violação dos princípios de legalidade, lealdade ao Município de Ji-Paraná, impessoalidade (obrigação de dar tratamento igual a todos os cidadãos) e moralidade.

Na ação, o Ministério Público de Rondônia pede a condenação dos suspeitos a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e condenação ao pagamento de multa civil no valor de trinta vezes suas remunerações.