MP pressiona e Câmara vai reduzir comissionados e realizar concurso

O Ministério Público do Estado, por meio da 5ª Promotoria de Justiça (Defesa do Patrimônio e da Probidade Administrativa), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Porto Velho para que sejam demitidos 50% dos servidores comissionados daquela Casa de Leis, de modo que na folha de pagamento do mês de dezembro de 2016 somente existam 238 comissionados.

O TAC, assinado pelo presidente da Câmara de Vereadores de Porto Velho, Jurandir Rodrigues de Oliveira, teve como base as investigações iniciadas pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em 2012, quando existiam no Legislativo Municipal 650 servidores comissionados e depois do ajuizamento de Ação Civil Pública houve redução para 476 comissionados.

De acordo com o MP, no município de Porto Velho há a previsão no artigo 2, II, B, da Lei Complementar 385/2010 de que os cargos em comissão não devem ultrapassar 50% dos cargos ocupados por servidores estatuários. Na Câmara Municipal, atualmente, existem 450 servidores comissionados e apenas 94 servidores efetivos, e o percentual de gastos com a folha chega a 84% das receitas da casa, em total descumprimento da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os compromitentes do TAC se obrigam também a contratar servidores somente mediante a realização de regular concurso público, ressalvados tão somente eventual substituição dos ocupantes de cargos de direção, que são de livre nomeação.

Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do acordo, os compromitentes estarão sujeitos às sanções da lei de improbidade administrativa e ao pagamento de multa, no valor de R$ 100 mil para cada situação não atendida.