MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DEVE SUSPENDER PAGAMENTOS ENVOLVENDO CONTRATOS DA OPERAÇÃO VÓRTICE

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, expediu a notificação recomendatória nº 001/2012 ao município de Porto Velho, por meio do prefeito Emerson Castro e a Secretária Municipal de Finanças, Ana Cristina Cordeiro da Silva, para que não realize pagamentos relacionados aos processos administrativos que acompanham o relatório final da Comissão Parlamentar da Câmara de Vereadores de Porto Velho, bem como outros referentes à aquisição de cascalho, até que sejam todos apurados pelo Centro de Atividades Extrajudiciais/ Grupo de Ação Especial de Combate ao Crime Organizado (CAEX/GAECO) e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO).

A recomendação foi assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, nesta quinta-feira, dia 20 de dezembro de 2012, em razão dos fatos apurados na Operação Vórtice, desencadeada pelo MP-RO, em parceria com a Polícia Federal e TCE-RO. Na recomendação, o chefe do MP Estadual salienta que os processos administrativos referentes à aquisição de cascalho para o município de Porto Velho, que acompanham o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara de Vereadores do Município de Porto Velho, o qual foi encaminhado para análise do CAEX/GAECO, contêm indícios de sérias irregularidades, especialmente na forma de contratação e fragilidade na liquidação da despesa, com ausência de controle sobre o serviço realizado e destinação do produto.

Para o Procurador-Geral de Justiça, o pagamento sem a realização de uma prévia e acurada auditoria nos processos referentes à aquisição de cascalho poderão gerar grave e irreparável dano ao erário.