Nepotismo: Judiciário de Rondônia dá novo prazo a servidores

Em ato publicado nesta segunda feira, a presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, Zelite Andrade, concedeu novo prazo aos servidores da instituição para que declarem a “existência ou não de relação conjugal, união estável ou parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com autoridade nomeante ou servidor investido em cargo em comissão ou de confiança da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional do
Estado de Rondônia”. A determinação atende em parte a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou a ilegalidade do nepotismo na administração pública. No entanto, o STF e a emenda constitucional do Estado que trata sobre o tema, não prevê que a vedação ao nepotismo exista somente nos casos do servidor comissionado atuar junto a autoridade nomeante.