Oficiais de Justiça relatam que projeto do Judiciário contém erros e é inconstitucional

A Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR) da Assembleia se reuniu na manhã desta terça-feira (27), quando foram ouvidos representantes dos oficiais de justiça, para a discussão do PLC 83/20, de iniciativa do Tribunal de Justiça, que altera a Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia – COJE) e a Lei nº 2.936 de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

O oficial de justiça Péricles José Queiroz fez uma apresentação. "Não se trata de defender os nossos salários, como vamos demonstrar aqui. A luta nossa aqui é por direitos, nada além disso. E o primeiro direito que viemos aqui defender, é a nossa Constituição. O Tribunal de Justiça quer repassar para os cartórios, uma competência que é dos oficiais e que compete à União definir", disse.

O servidor do TJ disse ainda que além de estar mudando uma lei federal, que trata de direito processual, o PLC 83 prevê uma regulamentação em ato administrativo do pleno do Tribunal de Justiça.

"Por outro lado, cartórios não podem exercer a função pública, conforme preconiza a lei. É inconstitucional esse projeto e por si só já basta para o seu arquivamento aqui nesta CCJR", observou.

Os oficiais defendem que a questão do sigilo dos processos estaria sob ameaça, com os cartórios atuando nesse trabalho.

O oficial de justiça Adson dos Santos Ribeiro fez uma explanação, contrapondo os dados econômicos apresentados pelo Tribunal de Justiça no projeto. Ele negou que haja economia com a medida, conforme alega o Tribunal de Justiça. "Vamos mostrar que houve erro na justificativa do projeto, que não haverá nenhuma economicidade. O PLC diz que a média salarial do oficial de justiça é R$ 8 mil e produtividade seria de R$ 14 mil, com uma média salarial+produtividade de R$ 26 mil. Que não correspondem à verdade".

Segundo ele, "esses números não são verdadeiros e nem corretos. Compararam um valor, com base em uma tabela maior do que a enviada no PLC, o que representou uma economia de 2/3. Mas, são números irreais e ainda deixaram de pontuar os descontos de IRPF e do Iperon. Levando isso em consideração, além da tabela e a reclassificação dos mandados, a economia chega no máximo a 8%, num modelo de atuação dos oficiais e dos cartórios".

Ele disse ainda que o PLC 83 não prevê quem vai pagar esses novos custos. "Quem vai pagar essa conta? Não fica claro. Ao nosso ver, vai sobrar para a sociedade. Um prejuízo para todos, infelizmente".

A presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sinjur), Gislaine Magalhães Caldeira, disse que "além desses problemas, não foi dada a opção de defesa, de discussão desse projeto. Estamos aqui por acreditar nessa Casa. O Tribunal de Justiça, que diz prezar tanto por transparência, não nos dá acesso ao PLC 83 e sobre a sua regulamentação. Se fala muito em economicidade, mas é preciso entender a função de cada poder. Mas, o oficial de justiça não pode ser privado de realizar o seu trabalho, tão fundamental para a nossa sociedade e para a justiça".

Luiz Artur de Souza, da Federação das Associações dos Oficiais de Justiça, declarou que "há vícios de inconstitucionalidade desse projeto. São 34 mil oficiais de justiça atuando no país, sendo 170 aqui em Rondônia, trabalhando dia e noite. O que o TJ apresenta, mostra que não vai existir justiça, se for transferida essa competência para os cartórios".

Deputados

Os deputados então passaram a comentar sobre o que foi exposto pelos oficiais de justiça. "Os esclarecimentos prestados aqui foram muito importantes e vamos ouvir ainda o Tribunal de Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para a construção de um entendimento. Estou no terceiro mandato aqui nesta Casa e nunca votei contra servidor público. Creio que o Tribunal de Justiça errou ao não discutir com os oficiais essa matéria, antes de encaminhá-la", disse o presidente Adelino Follador.

O deputado Jean Oliveira ressaltou a importância dessa discussão. "Mas, nos chama a atenção essa informação de que o projeto tem erros, omissões, diferenças de tabelas e a constitucionalidade da matéria. A Casa já foi criticada por aprovar textos inconstitucionais, pelo próprio Tribunal de Justiça, e não vamos aceitar projetos inconstitucionais vindos de outros poderes".

O deputado Anderson Pereira pontuou que "essa matéria já tem sido discutida, já recebi representantes da categoria, para entender e discutir a matéria. O meu posicionamento é contrário a essa matéria, por considerá-la inconstitucional e por gerar prejuízos à sociedade".

O deputado Ismael Crispin observou que "não se esperava que o Tribunal de Justiça encaminhasse um projeto com erros e inconstitucional. Tenho certeza que esta Casa faz justiça social quando faz essa abertura para as discussões. Vamos cumprir o nosso papel".

O deputado Aélcio da TV enfatizou a importância desse debate, antes de se discutir o prosseguimento do PL 83. "Aqui se decide se a matéria continua ou se será arquivada. É importante o debate, pois o TJ também nos procurou para apresentar as suas justificativas. Há uma diferença entre o que um e o outro dizem. O que me causa estranheza é uma função, dentro do Tribunal, específica. Essa é a finalidade: fazer citação, intimação. Se acabar com essa função, qual será o trabalho do oficial?"

O deputado Jair Montes, questionou se o TJ mandou um estudo falso para esta Casa. "Sou um agente político, mas sempre assumi que não voto contra servidores. Temos uma grande função e um grande poder. Não podemos ter medo de votar. Se tudo o que foi mostrado aqui for verdade, aportou nessa Casa um 'jabuti' feito pelo Tribunal de Justiça. Quem fez o concurso sabia quanto iria receber e quais as atribuições. Agora uma categoria não pode ser bode expiatório, sob a desculpa que é para fazer economia".

O deputado Geraldo da Rondônia disse que foi procurado por oficiais de justiça. "Independente de qualquer coisa, o oficial de justiça tem um papel fundamental de conciliador e de promoção da justiça. Sei da luta dos oficiais e contem com o meu apoio".

O deputado Luizinho Goebel (PV) disse que já se reuniu com alguns oficiais, no interior do Estado. "Talvez, possa ser construído um consenso. Sempre estamos à disposição para buscar o melhor caminho".

A CCJR vai ouvir ainda os representantes do Tribunal de Justiça e da OAB, para mais esclarecimentos sobre o PLC 83.