PARA EVITAR PREJUÍZOS, CONCESSIONÁRIAS TERÃO QUE APRESENTAR RECIBO NO FINAL DE CADA ANO

Proposta do deputado estadual Jesualdo Pires (PSB-Ji-Paraná) pode acabar definitivamente com alguns equívocos das empresas concessionárias do serviço público. O parlamentar apresentou projeto de Lei na última sessão ordinária antes do recesso da Assembléia Legislativa obrigando as prestadores de serviços ao consumidor, a exemplo das Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) e Companhia de Água e Esgotos de Rondônia (Caerd), a emitir no final de cada ano um recibo de quitação de pagamentos. Hoje, na tarifa aparece apenas uma mensagem, no caso dos consumidores adimplentes, parabenizando por não haver débitos pendentes. “Mas sempre que surge uma dúvida no sistema, o consumidor é obrigado a comparecer nessas empresas para apresentar as tarifas pagas. Com essa nova modalidade igual ao que acontece com Imposto de Renda no final de ano, quando o trabalhador recebe a Cédula C, o cliente terá um recibo comprovando sua regularidade de pagamentos”, esclareceu o representante de Ji-Paraná.

“Nosso objetivo é beneficiar a população com total controle sobre as contas pagas e pela aquisição de consumo de serviços prestados por diversas concessionárias e empresas que encontram-se a serviço do Estado, haja vista que estes consumidores necessitam para comprovação a quem de direito, guardar inúmeras guias de boletos pagas durante tempo indeterminado, buscando prevenir-se de qualquer risco que possa vir a acontecer em cobrança indevida de despesas”, explicou Jesualdo Pires.

Tão logo volte do recesso, as comissões temáticas da Assembléia Legislativa farão análise da matéria e encaminharão a proposta ao plenário. “Tenho certeza de que nossos colegas também nos ajudarão a aprovar essa matéria o mais breve possível”, finalizou o parlamentar, que seguiu no final de semana para Ji-Paraná, onde prestigia a Exposição Agropecuária e cumpre agenda de visitas às comunidades rurais.