Para Moreira Mendes, decreto que cria conselhos populares é inconstitucional

O líder do PSD, deputado Moreira Mendes (RO), votou, , pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1.491/14, que susta os efeitos do decreto presidencial (8.243/14), da Política Nacional de Participação Social que estabelece a consulta a conselhos populares por órgãos do governo antes de decisões sobre a implementação de políticas públicas. Para o parlamentar, o decreto é inconstitucional porque retira poderes do Legislativo.
“Esse resultado demonstra que a maioria dos parlamentares tem responsabilidade com o Brasil. Quem representa o povo são os deputados e senadores eleitos. Acabamos de participar de um processo eleitoral, onde o povo fez livremente suas escolhas. A intenção do decreto presidencial é acabar com a democracia representativa para estabelecer a chamada democracia participativa, reduzindo o poder dos parlamentares. Não poderíamos permitir que os movimentos sociais adquirissem o poder de legislar. Isso inviabilizaria a democracia brasileira”, afirmou Moreira.
O vice-líder da sigla, deputado Arolde de Oliveira (RJ) afirmou que o decreto suprime a competência do Congresso Nacional. Ele alega que o atual sistema pode ser aprimorado, mas não com a criação de conselhos populares. “Queremos e podemos fazer uma reforma política para aperfeiçoar a representação que é constitucional. Esses líderes de movimentos sociais são pagos pelo governo com o dinheiro do contribuinte, então, seria o governo usando dinheiro do contribuinte para sustentar essa usurpação da representação do povo aqui na Casa. Quem representa o povo brasileiro é o parlamento e isso está na Constituição.”O projeto segue agora para votação no Senado.