PEC 186: Fisco de Rondônia reforça mobilização no Congresso Nacional

Esta semana ficou marcada por importante conquista para o Fisco

alterar a Constituição Federal pedindo uma Lei Complementar para
definir as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Comissão acatou por unanimidade o projeto que tem a finalidade de
alterar a Constituição Federal pedindo uma Lei Complementar para
definir as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A expectativa pela aprovação da constitucionalidade da matéria tratada
na PEC vem desde 2007 e tem sido um dos ‘carros-chefes’ da atuação da Federação Nacional do Fisco (FENAFISCO) no congresso Nacional,
juntamente com seus 30 sindicatos filiados.

Na quarta-feira, as lideranças do Fisco fizeram uma forte mobilização,
com plantão em principais corredores da Câmara, e com articulações
junto aos parlamentares. O Fisco de Rondônia reforçou o movimento
através do SINDAFISCO, que foi representado por seu presidente
Adailton Lima.

Na ocasião, o presidente do SINDAFISCO, acompanhado da Diretoria da
FENAFISCO e de outras lideranças, dialogou com parlamentares de
Rondônia buscando apoio no sentido de voto favorável ao projeto.

As articulações bem planejadas por parte das lideranças do Fisco no
Congresso Nacional, encabeçadas pela FENAFISCO - e com a participação do SINDAFISCO – foram reconhecidas pelos parlamentares que, além da resposta positiva com a aprovação do parecer, fizeram questão de saudar os sindicalistas destacando o excelente trabalho de integração parlamentar executado pela Federação e seus sindicatos.

SOBRE A PEC

A PEC 186/2007 altera o texto constitucional ao inserir dois
parágrafos (13 e 14) ao artigo 37 da Constituição Federal,
determinando que Lei Complementar definirá as normas aplicáveis à
Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.

O parágrafo 13 da PEC diz que Lei Complementar vai estabelecer “as
normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos
Estados, do Distrito federal e dos Municípios”. Legislação que vai
dispor também sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos
cargos de fiscais de tributos.

Já a autonomia administrativa, financeira e funcional das
Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios está previsto no parágrafo 14 da Proposta de Emenda à Constituição.

Pela proposta de Décio Lima, a referida Lei Complementar deverá ser
apresentada no prazo de 180 dias, contados da promulgação da mesma.

O trabalho será focado, agora, na criação e instalação da Comissão
Especial que analisará o mérito da PEC 186.

Em seguida, nova rodada de mobilização será necessária para a
sensibilização e o convencimento dos parlamentares, pela aprovação do
mérito da proposta e o seu encaminhamento e pauta no Plenário da
Câmara dos Deputados.