PEC do senador Bagattoli que protege caminhoneiros de penalizações indevidas é aprovada na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (5), a PEC que busca proteger os caminhoneiros de penalizações indevidas.

De autoria do senador Jaime Bagattoli (PL), a PEC 22/2025 institui a Política Nacional de Apoio ao Transporte Rodoviário Profissional e busca corrigir a contradição que existe entre as obrigações rigorosas e a falta de uma infraestrutura mínima, decorrente da “Lei dos Caminhoneiros”, sancionada em 2015.

“O que queremos é garantir segurança jurídica e dignidade profissional ao caminhoneiro que hoje luta por uma fiscalização justa. É ele que mantém esse país em movimento e o mínimo que podemos fazer é garantir uma infraestrutura digna que respeite e proteja ele”, declarou Bagattoli.

CONTEXTO

Ainda em 2015, a chamada “Lei dos Caminhoneiros” decidiu ampliar a rede de Pontos de Parada e Descanso (PPDs) ao longo das rodovias brasileiras. Porém, quase uma década depois da sanção da lei, existem apenas 11 PPDs oficialmente homologados em todo o território nacional, conforme dados ANTT.

Dessa forma, Bagattoli e demais parlamentares, como o senador Esperidião Amin (SC) , que foi relator da PEC na CCJ, argumentam que não é justo multar quem não tem onde parar.

Com a aprovação na CCJ, a PEC 22/2025 segue, em regime de urgência, para votação no Plenário da casa.