PGE usa portaria para ganhar tempo e receber R$ 35 milhões da Energisa até o dia 30

O grande acordão firmado entre o Governo de Rondônia e a Energisa, aprovado pelos deputados estaduais da base do Governo Marcos Rocha, atropelou critérios técnicos para garantir o recebimento de honorários até o dia 30 de julho. No Termo de Transação Fiscal 001/2026, revelado pelo RONDONIAGORA nesta quinta-feira (16), traz na Cláusula 4 a "dispensa de cálculos de rating e do Índice de Recuperabilidade Fiscal, com como a Certidão de Recuperabilidade do Crédio, além da análise econômico-fiscal" para garantir o pagamento de R$ 35 milhões em honorários para o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado (FUMORPGE), criado pela Lei 3537, sancionada pelo ex-governador Confúcio Moura. 

O termo é assinado pelo procurador-geral Thiago Alencar Alves Pereira. Na prática, ele é quem decide, segundo a legislação vigente, para onde os R$ 35 milhões serão utilizados após o pagamento do acordão. Pelo termo, Rondônia abre mão de R$ 1 bilhão para receber à vista pouco mais de R$ 700 milhões. Na Cláusula 3 da Transação Fiscal, o "devedor dá plena quitação dos créditos atingidos por este termo com o Estado de Rondônia e a Caerd", limitados a R$ 1.771.212.913,33. O valor que deverá ser pago pela distribuidora de energia é de R$ 710.272.003,52 com 5% de honorários advocatícios devidos os procuradores do Estado, ou um pouco mais de R$ 35 milhões. 

Deputados da base foram coniventes com a manobra, e ex-prefeito Hildon liderou perdão da dívida 

Os deputados estaduais, liderados por Ribeiro do Sinpol e Jean Oliveira, este último já condenado pelo Judiciário, garantiram junto com a base governista a aprovação do perdão a Energisa com a manobra jurídica. O ex-prefeito Hildon Chaves, pré-candidato ao Governo, também contribuiu para o perdão a Energisa. Ele liderou uma marcha de prefeitos quando esteve no comando da Associação Rondoniense de Municípios (Arom) para garantir a aprovação da negociação junto aos deputados estaduais. Na época, Hildon dizia que a medida era salutar porque iria sobrar recursos para os municípios pagarem suas contas, mas sequer falou nada sobre a receita que Rondônia perderia com esse acordo. Na época, Hildon considerava uma grande vitória em sua gestão.