PL que reconhece utilidade pública da Associação Feminina de São Miguel do Guaporé é aprovado

O deputado Ismael Crispin (PSB) teve aprovado o Projeto de Lei 1.195/21, que declara de utilidade pública Declara de Utilidade Pública a Associação Feminina de São Miguel do Guaporé-RO (AFESMIG).

Na justificativa do PL, o deputado esclareceu que a declaração de utilidade pública de entidade sem fins lucrativos é um grande instrumento para que o Estado, na forma de lei, possa somar esforços na persecução de objetivos comuns com entidade assim declarada.

Ismael explicou ainda, que com a Utilidade Pública, a Associação poderá reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação.