Poder Judiciário e Procuradoria do Estado garantem alterações na legislação

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 23, projeto de iniciativa do Poder Executivo garantindo a chamada “recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário” garantindo uma renda extra de 8,02% sobre os salários da categoria. O realinhamento estava previsto no Orçamento do Estado de Rondônia aprovado no ano passado pela Casa de Leis, sendo possível sua constitucionalidade e a previsão financeira. O relator foi o deputado Adelino Follador (DEM) que teve seu voto acompanhado por 12 parlamentares. Da mesma forma, os servidores da Procuradoria Geral do Estado (PGE) garantiram alterações a Lei 620/2011 que dispõe sobre a “Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia”. O projeto teve o mesmo placar de 13 votos. As duas matérias foram aprovadas em sessão extraordinária e precisam de uma segunda votação para seguir à sanção do governador Confúcio Moura (PMDB).