Por legislação, Mosquini quer regularizar desmatamento anterior à 2012
Em uma grande iniciativa principalmente para o setor produtivo, o deputado federal Lúcio Mosquini (MDB) apresentou o Projeto de Lei nº 809/2024. O objetivo é analisar fatos ocorridos antes de 2012, e regularizar o desmatamento que respeitou as normas vigente no código florestal nesse período.
O projeto propõe uma análise criteriosa e a possibilidade de legalização das áreas desmatadas até aquele ano. A justificativa do deputado é que muitos produtores rurais e proprietários de terras enfrentam dificuldades devido a pendências ambientais relacionadas a desmatamentos anteriores a 2012.
O novo projeto de lei prevê que seja inserido no Artigo 17, que a supressão da vegetação nativa ou regenerada, realizada anteriormente a data de 25 de maio de 2012, sem licença ambiental, mas executadas dentro dos limites percentuais da reserva legal, na conformidade do Art. 12, incisos I e II, não se enquadram como infração à legislação ambiental.
Sendo assim, o deputado federal Lúcio Mosquini pede em seu projeto de lei que as multas aplicadas em decorrência da supressão pela falta de licenciamento ambiental, na conformidade do caput, serão anistiadas. O PL nº 809/2024 está em tramitação na Câmara dos Deputados e deve ser debatido em comissões e no plenário.
A sociedade, os especialistas e os demais parlamentares acompanham de perto essa importante proposta, que pode ter implicações significativas para o futuro da agricultura no Brasil.
Veja Também
Comissão de Meio Ambiente aprova projeto que amplia combate ao tráfico de animais silvestres
Projeto da vereadora Ellis Regina prevê pagamento de tarifa de ônibus através de pix
Relatório enviado ao senador Jaime Bagattoli indica continuidade das obras na BR-319