PRAZO DA COMISSÃO DA TRANSPOSIÇÃO É MESMO DE 18 MESES; REVEJA DECRETO REGULAMENTADOR

A divulgação da Portaria nomeando membros da Comissão da Transposição acabou gerando dúvidas de servidores públicos com relação ao prazo que o Governo Federal terá para encerrar todos os trabalhos. Isso ocorreu porque o Artigo 1º da portaria 305, assinada pela ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, nesta quinta-feira, manda observar o disposto no Decreto nº 7.514, de 5 de julho de 2011. Esse Decreto, em seu § 2º do Artigo 4º é claro ao afirmar que “a Comissão de que trata o caput terá a duração de dezoito meses, a contar da designação dos seus membros”. CONFIRA A ÍNTEGRA: