Prefeito de Porto Velho é multado em R$ 5.320

Foi publicada na manhã desta sexta-feira sentença condenando o Prefeito de Porto Velho, Roberto Eduardo Sobrinho ao pagamento de multa pecuniária no valor de R$ 5.320,00 (cinco mil trezentos e vinte reais) por propaganda irreguar. A decisão é do juiz Raduan Miguel Filho.

“O que busca a lei é reprimir e vedar a conduta dos agentes públicos e que possam causar o desequilíbrio na disputa eleitoral no período de três meses que antecede as eleições”, essas foram as palavras ditas pelo Juiz Raduan Miguel ao comentar sobre a imputação da irregularidade, por parte do representante (PSB), às emissoras de televisão que veicularam a propaganda.

Entendeu o magistrado que o município não suportaria nenhum prejuízo pela não veiculação de tal publicidade. Acrescentou que “o anúncio em referência não está revestido da excepcionalidade inserta no dispositivo legal apontado, ou seja, não se trata de caso grave e urgente necessidade pública”.

“O que busca a lei é reprimir e vedar a conduta dos agentes públicos e que possam causar o desequilíbrio na disputa eleitoral no período de três meses que antecede as eleições”, essas foram as palavras ditas pelo Juiz Raduan Miguel ao comentar sobre a imputação da irregularidade, por parte do representante (PSB), às emissoras de televisão que veicularam a propaganda.

No último dia 31 foi publicada a decisão que deferiu a liminar determinando a imediata suspensão da veiculação da referida publicidade.