Prefeito de Primavera de Rondônia pede apoio do deputado Ismael Crispin para alteração de decreto na Casa Civil

Em visita ao distrito de Querência do Norte no ano passado, no município de Primavera de Rondônia, o deputado Ismael Crispin destinou emenda de R$ 100 mil para reforma da cobertura da escola Amilton Ribeiro. O recurso já está empenhado, contudo, na manhã desta terça-feira (29), o prefeito do município, Eduardo Bertoletti, esteve no gabinete do deputado, relatando que o processo está parado.

Segundo o prefeito de Primavera de Rondônia, o decreto nº 26.165 de 24 de junho de 2021, que regulamenta os convênios e os termos de cooperação celebrados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Rondônia para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Estadual, em seu artigo 10º, XVIII, exige a comprovação de propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel.

“Infelizmente, o decreto exige essa certidão de escritura do imóvel para liberar o recurso, mas sabemos que o número de imóveis escriturados no Estado de Rondônia é muito pequeno. Essa já é uma dificuldade para os municípios, imagina para os distritos”, ressaltou Eduardo.

O prefeito apontou ainda, que o § 1º do artigo 23 da Portaria Interministerial Nº 424, de 30 dezembro de 2016, que estabelece normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos, aceita, para autorização de início do objeto ajustado, declaração do Chefe do Poder Executivo, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que o convenente é detentor da posse da área objeto da intervenção, quando se tratar de área pública, devendo a regularização formal da propriedade ser comprovada até o final da execução do objeto do instrumento.

“O Governo Federal exige essa certidão no final, e o Estado está exigindo, na formalização do convênio e se não houver uma alteração no nº 26.165, praticamente nenhum município conseguirá conveniar seus projetos. Para se ter uma ideia da situação do distrito de Querência do Norte, nem o próprio Incra tem o documento da área do distrito”, disse.

Diante da situação apresentada pelo prefeito de Primavera de Rondônia, o deputado Ismael Crispin, fez o compromisso de verificar a questão deste decreto junto à Casa Civil e também a possibilidade de alteração. “Não podemos esperar o Incra escriturar essa escola, para somente depois começarmos essa obra. Nossos alunos, professores e gestores têm necessidades, e não podem pagar pela incompetência de um órgão que não cumpre com o seu papel”, finalizou Ismael Crispin.