Prefeito transforma em Lei o projeto de Ellis Regina que beneficia bons pagadores

O Diário Oficial do Município de Porto Velho publicou em sua edição do dia 23 de janeiro de 2015 a sanção do prefeito Mauro Nazif (PSB) ao Projeto de Lei Complementar nº 561/2015, de autoria da vereadora Ellis Regina (PC do B) que institui a criação de incentivos aos bons pagadores de impostos no Município.

Um dos principais objetivos do projeto é prestigiar os cidadãos que pagam em dias seus impostos. “Quem paga em dia seus impostos merece ser beneficiado. O contribuinte merece ser lembrado muito mais por ser um pagador de impostos e não por sua inadimplência”, disse.

Segundo a vereadora, na Regulamentação da Lei é que será possível determinar o percentual de desconto a ser dado aos contribuintes “bons pagadores”, bem como quais os tributos onde incidirão o desconto. Pela Lei, bons pagadores são todos os contribuintes que até o final do segundo semestre de cada ano não estejam inadimplentes com os tributos municipais.