Prefeitura e Semtran fiscalizam uso de propaganda eleitoral em veículos

Os veículos que circulam no município de Porto Velho, mediante autorização, concessão ou permissão para o serviço de transporte público de passageiros ou de bens, estão proibidos por lei eleitoral de serem utilizados para divulgação de propaganda política partidária de qualquer natureza, de candidatos e partidos. A prefeitura de Porto Velho através da secretaria municipal de trânsito e transportes (Semtran), estão realizando fiscalização para coibir esta prática, caso venha a ser adotada por algum motorista ou condutor.

A Semtran mantém o telefone 0800-6475100 para denúncias, e qualquer cidadão poderá ligar, sem ser identificado e informar sobre este tipo de prática criminosa.

Os patrimônios urbanos, como as praças, colégios, unidades de saúdes, hospitais, pontes, passarelas e outros, também estão proibidos de serem utilizados para este tipo de divulgação.

A Semtran mantém o telefone 0800-6475100 para denúncias, e qualquer cidadão poderá ligar, sem ser identificado e informar sobre este tipo de prática criminosa.

Recomendação

O procurador Regional Eleitoral no Estado de Rondônia, Heitor Alves Soares, reafirmou a proibição desta prática através de uma recomendação à prefeitura, que por sua vez, já fiscaliza este tipo de crime nas ruas do município. A base legal desta proibição é o art. 37 da Lei nº 9.504/97, que dispõe que, nos bens cujo uso depende da cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, é vedada a veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, ainda que bens particulares, são considerados de uso comum, portanto, sofrem a vedação da lei.