Prefeitura pede agilidade no fim da Lei que ampara contratação de empresa de lixo, mas Câmara anuncia rito normal

O lançamento do edital para contratação emergencial de empresa sem licitação de cerca de R$ 6 milhões/mês para coleta de resíduos sólidos causou estranheza na Câmara de Vereadores de Porto Velho. “Nossa Casa, legítima representante dos interesses do cidadão, não foi nem comunicada sobre o assunto”, disse o presidente da Câmara, Gedeão Negreiros. Ele foi ouvido pela reportagem sobre a mensagem do Poder Executivo Municipal pedindo a extinção da Lei 3174/24, que convalidou a Parceria Público Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa, voltada a prestação de serviços de implantação, manutenção, limpeza urbana, coleta, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos.

Na prática, em maio do ano passado, a Câmara avalizou o contrato 019/PGM/2024 assinado entre a prefeitura de Porto Velho e a atual empresa para concessão da destinação final dos resíduos sólidos. A contratação só foi possível após um amplo estudo técnico da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), que durou cerca de 2 anos. Entre as nuances dos cadernos técnicos, a vencedora deveria trabalhar com educação ambiental, separação de materiais, e construir um aterro sanitário que ao final do contrato seria repassado a Prefeitura de Porto Velho. Hoje, o aterro é particular e cobra uma das tarifas mais caras do Brasil.

Segundo os vereadores ouvidos, existe uma pressão do secretário-geral de Governo, Oscar Dias, para que a matéria seja aprovada o quanto antes, para evitar problemas jurídicos após o anúncio da empresa vencedora do emergencial da coleta de lixo. Como a Casa não foi ouvida sobre a decisão unilateral do prefeito Léo Moraes, o

presidente da Câmara foi claro: a matéria seguirá todos os ritos do Poder Legislativo. O projeto passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e nas comissões de Meio Ambiente e Comissão de Saneamento Básico.

A sessão da próxima segunda-feira é aguardada com expectativa porque a matéria já deve ser analisada na Comissão de Justiça