PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA PROMULGA LEI QUE ACABA COM REAJUSTE DE TARIFAS NO DETRAN

O governador Confúcio Moura deixou passar em branco e não tomou nenhuma decisão com relação a decisão da Assembleia Legislativa contrária ao veto, “derrubando” (tornando sem efeito) o reajuste de taxas e de serviços no Departamento Estadual de Trânsito – Detran. Diante da omissão do Governo, o presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, de acordo com o que define a Constituição Federal e Constituição Estadual, promulgou no último dia 13 de maio, a lei 3057 que revoga o reajuste de tarifas no Detran, aprovado ano passado, durante convocação extraordinária do parlamento estadual.

Na prática, a lei 3057 de 13 de maio de 2013, revoga o artigo 3º da Lei 2948 de 26 de dezembro de 2012, que alterou a tabela de serviços e taxas do Departamento Estadual de Trânsito, e restaura desta forma, a redação original da Lei 2186 de 25 de novembro de 2009.

No diário Oficial do Estado de 14 de maio de 2013, foi publicada a lei promulgada pelo presidente da ALE, deputado Hermínio Coelho. Com esta medida, a Assembleia Legislativa torna sem efeito o reajuste dos serviços e taxas do Detran. O deputado ressaltou que esta é uma vitória do povo, que não pode ser massacrada com tantos reajustes, e, além disso, o Detran tem uma estrutura de arrecadação muito grande, e não afetará seguramente o seu funcionamento. “Na prática se observa que na realidade o Governo quer aumentar a arrecadação às custas do sofrimento da população, cansada de esperar por um Governo mais eficiente e menos corrupto”, concluiu.