PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DIZ QUE PODERES ESTÃO CUMPRINDO A LRF

O presidente do Tribunal de Contas de Rondônia, José Gomes de Melo, defendeu nesta terça-feira, durante inauguração do anexo da Corte, a Resolução emitida pela instituição excluindo o Imposto de Renda do cômputo dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Explicou que os R$ 111 milhões de financiamento do Governo junto à Caixa Econômica Federal para viabilizar os recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) estão garantidos. Apesar do Tesouro Nacional não reconhecer a Resolução do TCER de Rondônia, a matéria está sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF). “Portanto Rondônia não pode ser prejudicada”, disse o conselheiro. Para ele, além do Tribunal de Contas, os demais Poderes também estão respeitando os limites da LRF.