Presidente sanciona Lei e licença de taxista passa a ser hereditária

Com a sanção presidencial da Medida Provisória 615/2013, a licença de taxista passa a ser hereditária. Isto significa que os filhos de taxistas possam herdar as permissões que pertenceram aos seus pais.

A MP diz que em caso de transferência decorrente do direito de sucessão, o novo taxista adquire todos os direitos e obrigações de isenção tributária previstos na legislação. A lei especifica ainda que cabe ao poder público local outorgar as licenças de taxistas.
A hereditariedade da licença foi aprovada pela MP 610/2013, mas vetada pela presidente em julho deste ano. “A matéria foi vetada pela presidente Dilma. Todavia, foi incluída novamente na MP 615/2013, tendo sido aprovada e será sancionada”, comentou a deputada Marinha Raupp.

A MP diz que em caso de transferência decorrente do direito de sucessão, o novo taxista adquire todos os direitos e obrigações de isenção tributária previstos na legislação. A lei especifica ainda que cabe ao poder público local outorgar as licenças de taxistas.