Presidente veta financiamento empresarial de campanhas e voto impresso; Veja todas as alterações na Lei Eleitoral

A presidente Dilma Roussef sancionou com vetos a lei da minirreforma eleitoral. A nova legislação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na noite desta terça-feira (29).

Entre os vetos, está o inciso que permite a doação de empresas para campanhas eleitorais de candidatos, repassadas por meio de partidos políticos ou comitês financeiros das coligações. Também foi vetado o dispositivo que determinava a impressão dos votos dos eleitores pela urna eletrônica. Dilma Rousseff decidiu vetar o financiamento empresarial de campanhas devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do último dia 17 de setembro.

Nas justificativas dos vetos, a presidenta alega que ouviu o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União (AGU), segundo os quais esse tipo de contribuições financeiras confrontariam a "a igualdade política e os princípios republicano e democrático". De acordo com mensagem presidencial encaminhada ao Congresso, com as razões do veto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estimou em R$ 1,8 bilhão os custos com o registro impresso dos votos dos eleitores. Por conta desses "altos custos" da implementação da medida, o dois artigos sobre o tema foram vetados pela presidente. CONFIRA: