PROCURADORES DO ESTADO JÁ PODEM ADVOGAR EM RONDÔNIA

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou nesta quarta-feira em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Poder Executivo que faz alterações na carreira de procurador do Estado. Havia vedação legal para que os profissionais atuassem na carreira privada. Com a norma aprovada os procuradores já podem assumir causas e atuarem em escritórios de advocacia.

A polêmica mudança, que não foi divulgada pelo Executivo, foi inserida na parte final do projeto, que tratou quase que exclusivamente de questões administrativas. Mas o Artigo 3º definiu a revogação do inciso I, do Artigo 79 da Lei Complementar 620/2011, a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. A norma vedava a advocacia privada, o que agora passa a ser permitido.

Aprovado nesta quarta-feira, a proposta segue para a Casa Civil e deve ser sancionada pelo governador Confúcio Moura. Na justificativa para a apresentação da proposta, Confúcio afirmou aos deputados que se devia a adequação ao Artigo 104 da Constituição do Estado.

O jornal apurou que as articulações para o envio do projeto ao Legislativo partiram da Associação dos Procuradores.