PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ORIENTOU SECRETARIA DO TESOURO A NÃO ACATAR DECISÃO DO SENADO

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é a responsável pelo parecer em que a Secretaria do Tesouro decidiu não acatar a decisão do Senado sobre a suspensão da dívida do Beron. A Procuradoria entendeu haver ilegalidade na norma, uma vez que a dívida esta sendo quitada normalmente, sendo considerado um ato jurídico perfeito. Segundo o O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) a norma editada pela Casa é inconstitucional e caberia ao Governo e não ao Senado questioná-la juridicamente. O Governo Lula entendeu que, não havendo o pagamento da dívida por parte de governo de Rondônia, deveria descontar os recursos devidos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), lembrou o senador.