Projeto criando novos municípios é relatado por Raupp

O Senado aprovou o texto substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS-Comp) 98/2002, que estipula novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O projeto, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), foi aprovado com 53 votos a favor, 5 contrários e 3 abstenções.

O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou requerimento para votar em separado dois incisos que, explicou, proíbem a criação de municípios em áreas indígenas, de preservação ambiental e da União. As modificações, ressaltou, foram frutos de negociação com as lideranças do governo.
O projeto segue agora para a sanção presidencial. Para o senador Raupp, as novas regras são mais rígidas na criação de Municípios e citou o fato de que a partir de agora se exige um estudo de viabilidade tanto do município a ser criado quanto do que será desmembrado.

Destacou o senador que pelo projeto aprovado, a criação de novos municípios está condicionada também a realização de plebiscito junto às populações dos municípios envolvidos e ao exame por parte das Assembleias Legislativas, a respeito da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.