Projeto da vereadora Elis Regina autoriza cartórios a emitir certidões em Braile

A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou em dois turnos o Projeto de Lei Complementar no. 4519/2023, que autoriza os cartórios de registro da capital a disponibilizarem Certidões de Óbito, Nascimento e Casamento em Braile (desde que sejam solicitadas). O projeto foi para sanção do Executivo Municipal antes de se transformar em lei.

A lei que foi aprovada prevê ainda que os cartórios divulguem para o público usuário dos serviços cartorários, em local de fácil visualização e com linguagem braile, mensagem contendo o número dessa lei e com os seguintes dizeres: “As certidões de Casamento, Óbito e Nascimento, poderão, quando solicitadas, ser escritas em escrita braile”.

A vereadora justificou o projeto por uma questão de acessibilidade. O cidadão portador de necessidades especiais enfrenta muitos desafios para ter acesso a serviços comuns, como é retirar documentos. É também um projeto inclusivo pois oportuniza de forma mais célere a resolução de questões burocráticas.