Projeto da vereadora Ellis Regina prevê a presença de intérpretes de Libras nos serviços de saúde

A vereadora Ellis Regina protocolou o Projeto de Lei 4592/2023, que autoriza a presença de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais), em todos os serviços de saúde do Município para atendimento a pacientes com deficiência auditiva. O projeto está em tramitação nas comissões para receber parecer antes de ser levado a votação em plenário.

Nos dois parágrafos do artigo 1º. Da Lei do Projeto, há a definição sobre o que é intérprete de Libras profissional habilitado e o atendimento virtual por meio de aplicativo. Já o artigo 2º. Prevê que o atendimento nos horários de funcionamento das unidades do Município e nas unidades de saúde privadas, em locais de fácil acesso e com sinalização de indicação.

Ao justificar o projeto, a vereadora ressaltou, que além da própria questão social e inclusiva, o acesso dos deficientes auditivos a uma comunicação mais acessível, possui previsão legal (Lei Federal 10.436/2002 e Lei Municipal 5.4547/2016). “Nossos deficientes auditivos merecem uma atenção especial do Poder Público. O projeto apenas ratifica o que a legislação federal e municipal já prevê”, comentou.