Projeto de Ezequiel Júnior regula processo administrativo na administração pública

Já se encontra tramitando nas comissões temáticas permanentes da Assembleia Legislativa, Projeto de Lei Ordinária (PLO) de autoria do deputado Ezequiel Júnior (PSDC) que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública. A proposta visa determinar as normais geais do modo de agir da administração estadual direta e indireta.

Para o autor do projeto, deputado Ezequiel Júnior, o PLO busca permanentemente harmonizar dois objetivos: a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração.

Segundo ele, tais medidas são de suma importância para que se afaste o casuísmo e o excesso de subjetividade nas relações administrativas, assegurando à administração meios para que sejam tomadas decisões legais, fundamentadas, objetivas e oportunas.

O PLO, se aprovado, além de atingir o Poder Executivo, também atingirá os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como os demais órgãos equivalentes, entidades ou particulares, no desempenho de função administrativa.

Observou o parlamentar ser a proposta uma forma de a administração pública obedecer, dentre outros argumentos, aos princípios da legalidade, isonomia, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e eficiência.

Ao concluir, o deputado Ezequiel Júnior informou que, usando de linguagem simples, o PLO detalha os princípios aplicados ao processo administrativo, os direitos e deveres dos administrados.