Projeto de Garçon proíbe cobrança de taxa de religação de água e energia

Projeto de Lei 566/11 de autoria do deputado federal Lindomar Garçon (PV-RO) foi apresentando na Câmara proibindo a cobrança de taxas de religação de água e energia pelas concessionárias. A proposta do parlamentar é vedar o pagamento de taxas ao consumidor quando houver atraso no pagamento das faturas, no caso de Rondônia da Eletrobrás Distribuição e Caerd.

O deputado Garçon entende que as empresas que fornecem este tipo de serviço têm varias alternativas legais para cobrar de seus clientes os valores em atraso e a decisão de suspender o fornecimento, é uma conveniência da prestadora ou concessionária e não é justo que as conseqüências desta decisão, seja repassada ao usuário.

A matéria deve causar uma grande repercussão no Congresso já que as concessionárias tem elevada arrecadação com essas taxas. Em Rondônia, a Eletrobrás Distribuição – antiga Ceron – o cliente paga R$ 35,00 e mais uma taxa de deslocamento para religar a energia.