Projeto de Hermínio prioriza contratações públicas de microempresas e empresas de pequeno porte

O deputado estadual Hermínio Coelho (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa de Rondônia, projeto de lei instituindo tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, nas contratações públicas, no âmbito da administração estadual direta e indireta. O objetivo, segundo ele, é a promoção do desenvolvimento econômico e social. A matéria foi remetida às comissões técnicas para análise e emissão de parecer.

Destaca o deputado Hermínio Coelho: “Temos plena certeza de que, uma vez aprovado e devidamente regulamentado, o tratamento diferenciado nas contratações públicas, no âmbito da administração estadual, será o fator preponderante para alavancar o desenvolvimento regional, com a criação de novos empregos e incremento da arrecadação de impostos estaduais e municipais, do setor, pelo acréscimo do nível de atividades das microempresas e empresas de pequeno porte do Estado. É preciso se agir de forma concreta de modo a se promover a redução das desigualdades regionais e sociais”.
De acordo com o projeto, o tratamento diferenciado ocorrerá mediante a realização de processo licitatório, e observado as seguintes condições: I – destinado à participação privativa de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Estado, nas contratações com valor dentro do limite estabelecido na Lei 8666/1993; II – no qual exija do vencedor da licitação, a subcontratação de microempresa e/ou empresa de pequeno porte, no percentual máximo de 30% do total licitado, nas contratações cujo valor seja acima do limite estabelecido na alínea “a” do inciso II do artigo 23 da Lei 8666/1993; e III – no qual seja obrigatório a contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, no montante equivalente a 25% do objeto, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.

Destaca o deputado Hermínio Coelho: “Temos plena certeza de que, uma vez aprovado e devidamente regulamentado, o tratamento diferenciado nas contratações públicas, no âmbito da administração estadual, será o fator preponderante para alavancar o desenvolvimento regional, com a criação de novos empregos e incremento da arrecadação de impostos estaduais e municipais, do setor, pelo acréscimo do nível de atividades das microempresas e empresas de pequeno porte do Estado. É preciso se agir de forma concreta de modo a se promover a redução das desigualdades regionais e sociais”.