Projeto de lei do deputado Eyder Brasil obriga hospitais a denunciarem maus tratos à criança e adolescente

O deputado Eyder Brasil (PSL), apresentou o Projeto de Lei Nº 428/2020, que determina aos profissionais de saúde da rede hospitalar pública e privada do Estado de Rondônia a notificar, compulsoriamente, os casos de maus tratos praticados contra crianças, adolescentes e aos menores de 18 anos, portadores de deficiência física e deficiência mental.

Eyder justificou sua propositura relatando que o PL visa à proteção da criança, adolescente e portadores de deficiência. Os hospitais podem informar os casos ao Conselho Tutelar ou Vara da Infância e Juventude, e na falta delas, ao Ministério Público.

O artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA estabelece como infração administrativa os casos em que o médico, professor ou responsável por estabelecimento da atenção a saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, não comunicar à autoridade competente os casos, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos.
“Os profissionais da saúde podem colaborar, ajudando a denunciar a violência praticada, muitas das vezes pelos pais, familiares, ou pessoas próximas às vítimas”, disse Eyder.