Projeto de Lei do deputado Eyder Brasil regula a produção e comercialização de queijos artesanais

A assembleia legislativa aprovou durante a última sessão ordinária, o Projeto de Lei 144/19, de autoria do deputado e líder do governo, Eyder Brasil (PSL), que dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru e adota outras providências.

Os queijos artesanais são tradicionalmente elaborados a partir de leite cru, porém a legislação vigente proíbe a elaboração de queijos a partir de leite cru que possuam um período de maturação inferior a 60 (sessenta), dias, além de uma série de exigências estruturais que inviabilizam a produção artesanal.

Em junho deste ano, o presidente Bolsonaro sancionou a Lei Federal nº 13.860, de 18 de julho de 2019, regulando a elaboração e comercialização dos produtores de queijos artesanais ou queijeiro artesanal, preservando a cultura regional.

Neste sentido, o deputado Eyder Brasil apresentou o PL, regulando e beneficiando os produtores do estado. "A produção de queijo artesanal é uma cultura repassada por várias gerações, e a regulação visa a melhor maneira possível, evitando as repressões", afirmou o deputado.