Projeto de Lei isenta do pagamento segunda via de documentos

Já se encontra tramitando nas comissões técnicas permanentes da Assembleia Legislativa Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT), isentando do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza.

Estão assegurados no PL, os seguintes documentos: Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Carteira nacional de Habilitação; Certificação de Registro e Licenciamento de Veículos; outros afins, cuja emissão seja de competência do Estado. Mas para a efetivação da concessão o PL prevê a necessidade prévia do registro de ocorrência policial.

O deputado Airton Gurgacz apresentou a seguinte justificativa: “a presente propositura objetiva isentar o cidadão que sofreu perdas em virtude de catástrofe natural, notadamente por inundação ou incêndio, do pagamento de taxas para solicitar a confecção da segunda via de documentação cuja competência de expedição, seja do Estado.