Projeto do deputado Airton suspende cobrança de taxas do Detran sobre veículos furtados ou roubados

Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Airton Gurgacz (PDT) que foi aprovado na sessão da última terça-feira, 01, pelo plenário da Assembleia Legislativa garante ao cidadão que tiver seu veículo furtado ou roubado, a suspensão do pagamento do Licenciamento anual do veículo envolvido, junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).
De acordo com o Deputado Airton, a legislação em vigência garantia apenas a suspensão da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), mas obrigava que o cidadão, apesar de não estar de posse do veículo, continuasse a pagar o licenciamento.

“Com esse projeto que aprovamos na Assembleia, o cidadão que tiver o seu veículo furtado ou roubado ficará isento do pagamento também da taxa de licenciamento, uma vez que não é justo que a cobrança desse item continue, sem que o veículo esteja de posse do proprietário”, observou.

O referido projeto isenta ainda a cobrança da taxa de diária ou permanência dos veículos que forem removidos aos pátios do DETRAN/RO por infrações de trânsito após serem furtados ou roubados, pois, também merecem tratamento diferenciado e somente poderá ser cobrada após o termino do prazo anotado em notificação formal do seu proprietário, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias úteis para retirá-lo mediante cumprimento das obrigações legais fixadas na legislação de trânsito.

“ A isenção da cobrança do Licenciamento cessará assim que o proprietário tiver o veículo recuperado, voltando, então, a necessidade do recolhimento tanto do IPVA quanto do Licenciamento anual, fazendo justiça ao proprietário do veículo, para que pague as taxas apenas enquanto estiver com o seu bem restabelecido”, finalizou o deputado.