Projeto garante isenção de taxas para emissão de 2ª via de documentos

O deputado estadual Leo Moraes (PTB-Porto Velho) apresentou projeto de Lei na Assembleia Legislativa garantindo isenção de taxas na emissão de 2ª via de documentos. Para ter direito, o cidadão terá que se enquadrar em regras básicas. Por exemplo, se tiver o documento furtado, roubados em decorrência de alfabetização ou ser hipossuficiente. Em todos os casos, terá que apresentar a inclusão do nome em algum programa social do Governo Federal. Em sua justificativa, o parlamentar lembra o Artigo 143 da Constituição Estadual que obriga o Governo a proteger a sociedade coibindo os ilícitos penais e as infrações administrativas. “Não resta a menor duvida de que um cidadão pobre e trabalhador, quando tem seus documentos furtados, roubados em decorrência da alfabetização, ou por ser hipossuficiente, terá enormes dificuldades para tirar a 2ª via. Alias, mesmo para um cidadão abastado já é extremamente desagradável perder seu tempo com a necessária burocracia, porem requerida para retirar seus documentos, considerando ainda o elevado custo”, explicou o parlamentar. O projeto de Lei já foi protocolado na Secretaria Legislativa e aguarda o parecer da CCJ para seguir ao plenário.