Projeto garante serviço dos agentes penitenciários “emergenciais”

A Assembléia Legislativa aprovou, em regime de urgência, projeto de lei que autoriza o governo estadual a reaver as rescisões dos agentes penitenciários contratados de forma emergencial. O projeto corrige alguns itens da lei que prorrogou os contratos em julho do ano passado. Alguns contratos não tiveram “solução de continuidade” e, mesmo assim, as rescisões foram saldadas.

Na mensagem enviada pelo Executivo, é explicado aos parlamentares que o projeto “possibilita ao Estado a recuperação dos pagamentos indevidos em forma de compensação com a nomeação dos agentes aprovados em concurso público.” É observado ainda, na explanação aos deputados, que o projeto permite “a manutenção dos serviços de vigilância e escolta de presidiários.”.

Ao justificar a urgência na aprovação do projeto de lei, o governo destaca que esses serviços, se desativados, provocariam “grave risco” à segurança pública e que “o Estado de Rondônia não tem a menor possibilidade de abrir mão da força de trabalho dos agentes enquanto não ocorrer à substituição efetiva.”.