Projeto vai reduzir inadimplência do IPVA, diz Laerte Gomes

O deputado estadual Laerte Gomes (PEN) destacou em entrevista ao jornalista Maurício Calixto na maior rede de rádio do estado de Rondônia, que o projeto de lei para proibir a apreensão de veículos automotores com IPVA atrasado não é um incentivo à inadimplência. “Cidadão que tem caráter paga seus impostos. O que queremos com o projeto é garantir que um rondoniense com capacidade financeira reduzida em determinada data tenha garantida a posse do seu veículo”.
Para exemplificar, o parlamentar citou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o ICMS. “Ora, um proprietário de imóvel não pode ser retirado da sua residência porque está com o IPTU atrasado. As procuradorias dos municípios buscam meios legais como Ação de Execução, dando ao cidadão a oportunidade de ampla defesa e negociação do débito. O governo também não pode chegar numa mercearia e apreender produtos porque o comerciante está com o imposto atrasado. Existem leis a serem cumpridas nesse país e nós, na função de legisladores e fiscais, temos que zelar pelo cumprimento de cada uma delas”.

Lei pode reduzir inadimplência

Para exemplificar, o parlamentar citou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o ICMS. “Ora, um proprietário de imóvel não pode ser retirado da sua residência porque está com o IPTU atrasado. As procuradorias dos municípios buscam meios legais como Ação de Execução, dando ao cidadão a oportunidade de ampla defesa e negociação do débito. O governo também não pode chegar numa mercearia e apreender produtos porque o comerciante está com o imposto atrasado. Existem leis a serem cumpridas nesse país e nós, na função de legisladores e fiscais, temos que zelar pelo cumprimento de cada uma delas”.

Lei pode reduzir inadimplência

De acordo com o deputado Laerte Gomes, o Projeto de Lei vai obrigar o estado a desvincular o pagamento do IPVA das demais taxas, obrigando a diferenciação de datas de vencimento. “O cidadão pode pagar o IPVA em uma data e as demais taxas em outra. Isso vai dar fôlego ao contribuinte para trabalhar com maior tranquilidade o seu orçamento doméstico. Tenho certeza absoluta que essa facilidade vai contribuir para uma queda significativa no número de inadimplentes”, finalizou Laerte.