Projetos de Hermínio acabam com aposentadorias de ex-governadores

Já se encontram tramitando nas comissões técnicas da Assembléia Legislativa de Rondônia, os projetos de leis que revogam a concessão de aposentadoria e segurança para ex-governadores do Estado. As matérias foram apresentadas em plenário, pelo deputado Hermínio Coelho (PT), e agora seguem para análise das comissões técnicas da ALE.

O primeiro projeto revoga as leis editadas nos anos de 1985 e 1990, que definem a pensão para ex-governadores. Ao justificar sua propositura, destacou o deputado Hermínio Coelho que “existe um clamor da sociedade pela moralização do serviço público. Nossas instituições são não muito raramente depreciadas pela opinião pública, em muitos casos com certa razão por fatos que realmente poderiam ser evitados. As leis em questão, que agora encaminho para a revogação (extinção) humilham o trabalhador assalariado, porquanto nos envergonha”.

Explicou ainda o deputado que não cabe ação de inconstitucionalidade, no caso da aposentadoria para os ex-governadores, uma vez que a lei editada em 1985 foi sancionada antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Quanto ao projeto que revoga a disposição de segurança para ex-governadores, Hermínio Coelho diz não constatar a necessidade de segurança particular para estas pessoas e seus familiares, num estado tão pacato, principalmente considerando o aparato policial e a estrutura pública a ser disponibilizada.