Proposta modifica competências do Ministério Público de Contas

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia estiveram hoje (12 de novembro) reunidos com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho PSD), quando apresentaram projetos que atende as expectativas dos servidores, e, ainda, promove alterações nas competências (atribuições) do Ministério Público de Contas.

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia encaminhou ainda os seguintes projetos: que dispõe sobre a extinção e criação de unidades administrativas, cargos de chefia, direção e assessoramento; e o que dispõe sobre a correção de distorções remuneratórias existentes na carreira auditoria, inspeção e controle.

O presidente do TCER, conselheiro Euler Potiguara no início da audiência fez um retrospecto dos projetos encaminhados, e ressaltou a importância do projeto que visa promover alterações legislativas, modificando a competência do Ministério Público de Contas. “Após realizados pela Corregedoria do Tribunal de Contas em conjunto com a Secretaria das Sessões e, de forma imprescindível do Ministério Público de Contas, restou evidenciado que o acompanhamento das decisões desta Corte, deveria ficar a cargo de uma unidade vinculada à Presidência deste Tribunal. Por esta razão o Ministério Público de Contas deixará de promover, junto à Procuradoria Geral do Estado ou conforme o caso, perante os dirigentes das entidades jurisdicionadas do TCER, as medidas necessárias à cobrança judicial dos débitos ou multas imputadas, cuja competência será do presidente desta Corte”, declarou.

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia encaminhou ainda os seguintes projetos: que dispõe sobre a extinção e criação de unidades administrativas, cargos de chefia, direção e assessoramento; e o que dispõe sobre a correção de distorções remuneratórias existentes na carreira auditoria, inspeção e controle.

O presidente da ALE, deputado Hermínio Coelho destacou a importância de se aperfeiçoar cada vez mais, o Tribunal de Contas e o Ministério Público, dada a sua importância como órgãos fiscalizadores e orientadores.