Proposta por Márcio Oliveira audiência pública discute taxa e obrigatoriedade da carteira estudantil para revalidação do Cartão SIM digital

Proposta pelo vereador Márcio Oliveira (MDB), a Câmara de Vereadores, realizará nessa quarta-feira (28 de fevereiro), a partir das 15 horas, audiência pública com a finalidade de discutir a questão da taxa de revalidação do Cartão SIM Digital, para estudantes, cobrada pelo consórcio de transporte (sistema integrado municipal).

A audiência pública também discutirá a Lei nº 2375 de 07 de dezembro de 2016 que altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2124 de 03 de fevereiro de 2014 e dá outras providência. Esta Lei Municipal obriga os estudantes do município a adquirir a carteira estudantil como um dos requisitos necessários para revalidado o cartão SIM, diferindo do exigido pela Lei Federal que somente vincula o comprovante de matrícula como documento essencial.

O vereador Márcio Oliveira disse que atualmente, no município de Porto Velho, a questão da cobrança de taxa para revalidação do Cartão Sim digital vem gerando grande discussão entre os estudantes e o Consórcio de Transporte ( Sistema Integrado Municipal), bem como, a obrigatoriedade da carteira estudantil. “Nossa proposta com a realização da audiência pública, visa dirimir os problemas enfrentados pelos estudantes, e analisar a necessidade de alterações legais que garanta melhorias ao transporte público do nosso município”, disse o vereador.