RAMIRO NEGREIROS: CASO DA TROCA DE CNHs POR VOTO CHEGA AO TSE

Um caso que começou em Alta Floresta D´Oeste, em Rondônia, às vésperas das eleições gerais de 1998, chegou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O candidato a deputado estadual à época Manoel Nascimento Negreiros foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral pela emissão irregular de carteiras de motorista, em troca de votos.

Manoel Negreiros, que era funcionário público, e outras quatro pessoas foram condenados a dois anos e sete meses de prisão, pelos crimes de corrupção eleitoral (artigo 299 do Código Eleitoral) e falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal).

No recurso ao TSE, a defesa alega que as penas não foram individualizadas, de acordo com a conduta de cada um, e que houve cerceamento de defesa, razão pela qual pede a cassação da sentença condenatória e que os autos sejam devolvidos para que seja realizado novo julgamento pelo juiz de primeiro grau.